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Cobrança de impostos no e-commerce muda com a suspensão do Protocolo 21

<span data-sheets-userformat="[null,null,769,[null,0],null,null,null,null,null,null,null,1,0]" data-sheets-value="[null,2,"Medida do STF muda aspectos da cobran\u00e7a de

Keslen Deléo

Keslen Deléo

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A Confederação Nacional do Comércio moveu ação contra o Protocolo 21, do ICMS, porque esse protocolo envolvia uma bitributação (cobrando o mesmo imposto em duas situações parecidas) e isso foi considerado inconstitucional; então, o ministro do STF, Luiz Fux, acabou por suspender o Protocolo e suas aplicações.

Agora, o ICMS será cobrado sobre as compras feitas pela internet apenas no estado de origem dos produtos. Antes, era cobrado nos estados de origem e de destino. O ministro declarou, em sua decisão, que “O Protocolo n. 21/2011 ofende flagrantemente a Constituição, tanto do ponto de vista formal quanto material.”

Fonte: http://bit.ly/OjUWFD